TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Ação julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência do requerido - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de outras provas quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito do apelante - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Questão definitivamente resolvida em decisão interlocutória anterior à sentença - Ausência de interposição de recurso oportuno - Preclusão - CULPA CONCORRENTE - Não configuração - Apelante que, na direção de automóvel, converteu à faixa da esquerda sem tomar os cuidados necessários ensejando acidente de trânsito que ocasionou a morte da mãe dos apelados - Desobediência às disposições dos arts. 34, 37 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro - Alegação de que o outro condutor estaria conduzindo sua motocicleta em velocidade excessiva não comprovada - Demonstrada a culpa do réu, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, de rigor o reconhecimento de seu dever de indenizar - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Majoração dos honorários recursais - Recurso parcialmente não conhecido e, na parte em que conhecido, negado provimento
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