TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O CONTRATO SE DEU ATRAVÉS DA BIOMETRIA. EMPRÉSTIMO DE BAIXO VALOR, TENDO SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E COM AQUISIÇÃO DE MERCADORIA ENTREGUE A PESSOA COM MESMO SOBRENOME E NO MESMO ENDEREÇO DO DEMANDANTE, O QUE NÃO SE COADUNA COM A LÓGICA DE FRAUDE. USO INDEVIDO POR TERCEIRO DE POSSE DOS DADOS QUE DECORRE DA FALHA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO USUÁRIO, NÃO IMPLICANDO EM RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.
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