DOC. 892.7611.1931.0676

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Município de Guarujá - Deslizamento de terra que atingiu o imóvel da autora após fortes chuvas - Pretensão à condenação da municipalidade à indenização pelos danos materiais e morais experimentados - Omissão estatal configurada - Município que tinha conhecimento dos riscos de desastres no local - Ausência de tomada de providências, como remoção das construções ou quaisquer medidas para evitar o desastre - Chuva em volume anormal que não afasta o nexo de causalidade - Dano material e moral existente - Quantum indenizatório bem fixado na sentença à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Alteração de ofício do termo inicial dos juros de mora - Recurso não provido, com observação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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