DOC. 892.7566.3662.3078

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO QUE CESSOU A READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Laudo pericial que concluiu pela manutenção da readaptação funcional. Procedência parcial do pedido. Pretensão da autora de reconhecimento da readaptação em caráter definitivo. Impossibilidade. O art. 37, §13º, CF/88, dispõe que «O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição.» Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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