TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - 3. Seguro de proteção financeira e Serviço de Assistência 24 horas - Possibilidade de contratação quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação a ambas as contratações, configurada a venda casada - Seguradora e empresa de assistência previamente preenchidas na cédula de crédito bancário e mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - 4. Repetição em dobro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - 5. IOF - Recálculo admitido em razão da redução do valor total da operação ante à ilegalidade da cobrança das quantias relativas ao seguro e serviço de assistência - 6. Compensação - Pedido de compensação entre créditos e débitos não formulado na contestação - Impossibilidade de inovação recursal - 7. Taxa Selic - Valor condenatório que deve ser atualizado pela SELIC a partir da incidência da Lei 14.905/2024, mantido, até então, o critério adotado em sentença - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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