DOC. 892.6893.8842.7080

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ACORDO QUE ENVOLVE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE SE DEVE SER DISCUTIDO NA VIA PRÓPRIA, VEZ QUE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA -VALOR PENHORADO - NATUREZA ALIMENTAR -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

ausência de assinatura do advogado do executado na transação firmada nos autos não afasta a eficácia do pacto, homologado judicialmente, sobretudo porque consta a assinatura da própria parte, pessoa absolutamente capaz, além de envolver direitos disponíveis;