DOC. 892.6656.4678.1033

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de cláusula abusiva cumulada com pedido de repetição de indébito. Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a invalidade da contratação apenas quanto ao seguro prestamista, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Irresignação da Casa Bancária. O contrato de seguro prestamista, ainda que assinado no mesmo momento, encontra-se em apartado do contrato de mútuo, pois são duas as assinaturas, apostas em instrumentos distintos. Apontamento claro indicando a facultatividade da contratação. Faculdade não exercida. Contratação regular. Aplicação in casu do Tema 972 do Eg. STJ. Venda casada inexistente. Recurso provido. Sentença reformada para reconhecer os pedidos improcedentes

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