DOC. 892.3654.2369.4263

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO MAGALHÃES BASTOS, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 40M (QUARENTA METROS) DE CABOS DE ENERGIA DO TRECHO DA ESTAÇÃO DE BRT PADRE JOÃO CRIBINN, SEGUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA TESTEMUNHA, WESLLEY, FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE AS GRAVAÇÕES PERMITIRAM, NÃO SÓ, A IDENTIFICAÇÃO NÍTIDA DO ROSTO DO ACUSADO, COMO TAMBÉM O REGISTRO DE SUAS AÇÕES AO CORTAR E ENROLAR O CABO CONDUTOR, E AO QUE SE CONJUGA ÀS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO BRIGADIANO, ANDRÉ LUCIANO, DANDO CONTA DE TER SIDO NOTIFICADO SOBRE A OCORRÊNCIA DE UMA INFRAÇÃO PENAL EM SULACAP, DESLOCANDO-SE, PRONTAMENTE, AO LOCAL, ONDE ENCONTROU O CABO BRÁS, QUEM JÁ TINHA DETIDO O ACUSADO E ARRECADADO O MATERIAL CORTADO, E, INOBSTANTE TENHA O AGENTE ESTATAL AFIRMADO QUE O IMPLICADO UTILIZOU UMA FACA DE SERRA PARA SECCIONAR O FIO CONDUTOR, CERTO É QUE TAL INSTRUMENTO NÃO FOI APREENDIDO, MAS O QUE NÃO PREJUDICA A COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, SEPULTANDO A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ NESTE SENTIDO, O CRIME RESTOU CONSUMADO, QUER PORQUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. SEJA PORQUE A LESÃO PATRIMONIAL SE CONSOLIDOU, VINDO A SEPULTAR ESTA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ POR OUTRO LADO, HÁ QUE SE DESCARTAR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, PORQUANTO A CANALETA, ONDE O FIO FORA ACOMODADO, TEM COMO FUNÇÃO PRIMÁRIA SUPORTÁ-LO ALI, NÃO SE DESTINANDO A RESTRINGIR OU A IMPOSSIBILITAR O ACESSO AO MESMO, DE MODO QUE NÃO SE CONSTITUI EM OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO ¿ DESCABE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA 337 DO E. S.T.J. EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DO RECORRENTE CONSTAM 03 (TRÊS) ANOTAÇÕES SEM RESULTADO (ANOT. Nº¿S 01, 03, 04), 02 (DUAS) REINCIDÊNCIAS (ANOT. Nº¿S 02 E 05), ALÉM DE 01 (UMA) REFERENTE A UM FEITO ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, QUER PELO DESCARTE OPERADO QUANTO A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, SEJA PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA, NÃO SÓ, NA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADà (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), COMO TAMBÉM EM RAZÃO DE AS OUTRAS ANOTAÇÕES NÃO OSTENTAREM RESULTADOS, EM FLAGRANTE ATROPELAMENTO À DICÇÃO DA SÚMULA 444 DO E. S.T.J, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR O DESCABIMENTO DO MANEJO DA QUALIFICADORA AFETA AO EMPREGO DE FRAUDE, QUE SEQUER CHEGOU A SER ARTICULADA NA RESPECTIVA IMPUTAÇÃO, SURPREENDENTEMENTE INOVANDO, DE FORMA ARTIFICIAL, A ACUSAÇÃO, EM FACE DO QUAL NÃO FOI OPORTUNIZADO À DEFESA DESENVOLVER O SEU MISTER, BRUTALMENTE VIOLANDO O CONTRADITÓRIO, ALÉM DOS DEMAIS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO: DA INICIATIVA JUDICIAL DA IMPARCIALIDADE, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO DOMINUS LITIS NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, BEM COMO E PRINCIPALMENTE, DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, BEM COMO, FAZENDO LETRA MORTA DO PRIMADO CONSTANTE NO ART. 3-A DO C.P.P. AO DISPOR QUE ¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿, E IGNORANDO QUE O TEOR DO VETUSTO ART. 385, DO C.P.P. NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, AO COLIDIR COM O DISPOSTO PELO ART. 129, INC. I, DESTA, O QUE JÁ INVIABILIZA A RESPECTIVA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, 01 (HUM) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, INOBSTANTE SE CONSTANTE A PRESENÇA DE DUAS REINCIDÊNCIAS, CRISTALIZADAS NA RESPECTIVA F.A.C. EM PANORAMA QUE, POR INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL MANIFESTADO, QUER POR ACLARATÓRIOS OU MEDIANTE APELO, NÃO PODE SER AQUI CORRIGIDO SOB PENA DE INCORRER-SE EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS, DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO JÁ ACIMA MENCIONADO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADà ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.