TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO, TÃO SÓ, AO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, EM JUÍZO, PELA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTA COMPROVADO O FATO PENAL E SEU AUTOR, ANTE À CONFISSÃO DO APELANTE, ALIADO À SUA IMEDIATA PERSEGUIÇÃO PELO AGENTE DA LEI BRUNO, LOGO APÓS O CRIME, QUE CULMINOU EM SUA PRISÃO E RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, IV, DO CP QUE SE MANTÉM; TÓPICO QUE NÃO FOI OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - PASSO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA BASILAR PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ELEVADA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) DIA- MULTA, EM VALORAÇÃO NEGATIVA ENVOLVENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, O QUE, VÊNIA, É DE SER ARREDADO, POIS, ALÉM DE NÃO HAVER A INDICAÇÃO DE NENHUM DADO CONCRETO, TEM-SE, PELA PROVA COLHIDA, QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - ADEMAIS, CONSIDEROU A MAGISTRADA DE 1º GRAU A PERSONALIDADE E OS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE PARA AUMENTAR A REPRIMENDA, ENTRETANTO, QUANTO À PRIMEIRA, NÃO FOI APONTADO IGUALMENTE NENHUM ELEMENTO CONCRETO APTO A AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA, ESTANDO OS MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS PELA PRESENÇA DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/10/2023, REFERENTE À ANOTAÇÃO 01 DA FAC (ÍNDICE 97223985), QUE FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - LOGO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A PENA-BASE É DE SER ELEVADA, PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, PERFAZENDO, 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, PERMANECE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO DE 02 DA FAC DO RECORRENTE, QUE APRESENTA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, EM 01/06/2023, TENDO O PRESENTE FATO PENAL, OCORRIDO AOS 17/01/2024 - E, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, POR SEREM, AMBAS, CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É DE SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO; MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS- MULTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FACE À REINCIDÊNCIA. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. À UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA TÃO SOMENTE REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA, NO TOCANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL
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