DOC. 891.5210.8654.3773

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC/2015 . Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Réu que não apresentou resistência ao pedido. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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