TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA RELACIONADA À RENOVAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO - TRATATIVAS VERBAIS EFETUADAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS - RENOVAÇÕES ANUAIS - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA ADOTADA PELA CORRETORA DE SEGUROS POR TRÊS ANOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL - AUTOR QUE PEDIU O CANCELAMENTO DA ÚLTIMA APÓLICE RENOVADA APÓS O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - RECALCITRÂNCIA DO AUTOR VERIFICADA - APLICAÇÃO DO CDC, art. 39, VI E ART. 111 DO CC - FRAUDE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando a controvérsia recursal relacionada à indenização por danos morais, verifica-se que o contrato de seguro de veículo firmado entre as partes era renovado anualmente pela corretora por meio de tratativas verbais em aplicativo de mensagens, sendo que por três anos a forma adotada pelo corretor de seguros foi aceita de forma tácita pelo autor, que somente se insurgiu quanto à ultima renovação ante o aumento do valor do prêmio, mas externando sua vontade em cancelar a apólice apenas após 50 dias da renovação ocorrida, quando já quitada a primeira parcela do prêmio. Assim, à luz do CDC, art. 39, VI, e do art. 111 do CC, demonstrada a anuência do autor quanto à forma adotada pela corretora de seguros em renovações anteriores à reclamada, bem como sua recalcitrância em requerer o cancelamento da última apólice, além de não ter sido demonstrada fraude em sua contratação, é de se impor a rejeição do pleito relacionado aos danos morais, o que enseja a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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