DOC. 891.4688.9176.3089

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Decisão monocrática que julgou deserto o recurso de agravo de instrumento por falta de preparo. Alegação de prazo insuficiente. Ausência de requerimento a respeito. Recolhimento do preparo e sua comprovação fora do prazo concedido acarreta deserção, que não cabe relevar. Agravo interno não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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