DOC. 891.1498.6984.4548

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença que, rejeitando os embargos monitórios, decretou a procedência da ação. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Inexistência de nulidade por ausência de denunciação da lide aos genitores da aluna. O dever obrigacional reflexo do poder familiar em nada interfere na relação obrigacional assumida por contrato firmado exclusivamente entre a instituição de ensino e a guardiã da menor, a quem também compete, por lei, «a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente» (ECA, art. 33, caput). Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido

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