DOC. 891.1493.9089.7925

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de benefício previdenciário em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a impugnação e homologa os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Irresignação do executado. Acolhimento. Contexto em que há desconformidade entre o título executivo e os cálculos relativamente aos honorários advocatícios, porquanto prevista a aplicação da Súmula 111/STJ. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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