TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE OBJETIVANDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUMENTO QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE IMPACTAR DIRETAMENTE O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO DE RECEBER RENDIMENTOS MENSAIS INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE REVELA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. LEIESTADUAL, art. 17, X 3.350/99 QUE SÓ ISENTA OS MAIORES DE 60 ANOS QUE PERCEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS DAS CUSTAS JUDICIAIS, HIPÓTESE ESSA QUE NÃO SE VERIFICA. PROVA DOCUMENTAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO AO ALEGADO IMPACTO FINANCEIRO NO SUSTENTO DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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