DOC. 890.6484.2310.0172

TJSP. Furto mediante escalada (art. 155, §4º, II, do Cód. Penal). Insurgência quanto ao apenamento. Pena-base corretamente majorada. Circunstâncias judiciais negativas. Prática de crime durante repouso noturno que pode e deve ser considerado nesta fase. Precedentes dos Tribunais Superiores. Confissão judicial. Necessidade de reconhecimento da atenuante, dês que utilizada para formação do convencimento do Magistrado. Súmula 545/STJ. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes do réu. Prática reiterada de crimes patrimoniais. Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Apelo parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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