DOC. 890.6426.6401.3995

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. A decisão determinou o bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento, devido à não autorização do procedimento pela ré, após nove meses da concessão da liminar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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