DOC. 890.5001.2406.2966

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido autuado por dirigir sob influência de álcool, resultando na apreensão de sua CNH, e que a infração foi posteriormente anulada judicialmente. Sustentou a existência de dano moral em razão da impossibilidade de exercer sua profissão de motorista.

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