TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação cível nos autos de embargos à execução por título extrajudicial - Execução de taxas de manutenção das áreas em comum em atraso - Distribuição do recurso à 1ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa dos autos para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II - Conflito suscitado pela 23ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado (taxas de associação) e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 1ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada
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