DOC. 890.2336.4994.1739

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO.

I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais em que julgado procedente o pedido de inexistência de débito fundamentado na inclusão do nome da parte autora na plataforma de cobrança Serasa limpa nome e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a fixação de honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para cada parte.

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