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DOC. 890.2311.7438.3364

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVOCAÇÃO. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/19. RESTITUIÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

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