TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVOCAÇÃO. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA Emenda Constitucional 103/19. RESTITUIÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito