DOC. 890.2144.7127.0641

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional de contrato bancário visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, posteriormente restringida a dois contratos específicos de Cédula de Crédito Bancário. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para limitar os juros à taxa média de mercado, afastando a mora e determinando a devolução simples do indébito.

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