DOC. 890.1279.7476.2559

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE CONFIGURADA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu a legitimidade passiva da excipiente (ora recorrente).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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