DOC. 889.9927.2779.2505

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Poluição sonora. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência dos Autores. Acolhimento. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela recursal. Satisfatório o acervo probatório encartado aos autos pelos Agravantes. Perigo de dano evidenciado. O proprietário ou o possuidor tem o direito de fazer cessar interferências prejudiciais a seu sossego, provocadas pela utilização da propriedade vizinha. Inteligência do art. 1.277 do CC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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