DOC. 889.8397.6770.4625

TJSP. Habeas Corpus". Progressão de regime. Alegação de demora para apreciação do pleito. Informes da origem que dão conta da determinação da remessa dos autos ao DEECRIM competente para análise daquele pedido. Inexistência de constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias do caso concreto e até que venha solução. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus», que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. «Mandamus» que não se presta a acelerar decisão originária. Ordem denegada

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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