TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. FORTES CHUVAS OCORRIDAS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS RISCOS MAPEADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 2016. NOVA DECISÃO, DIANTE DA IMINÊNCIA DO PERÍODO CHUVOSO DO VERÃO 2024/2025, DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS TRAGAM AOS AUTOS RELATÓRIO IDENTIFICANDO O QUANTITATIVO DE PESSOAS EXPOSTAS A RISCO NA LOCALIDADE OBJETO DA AÇÃO, COM A VALORAÇÃO/GRADAÇÃO ATUALIZADA DE RISCO E APRESENTE AS MEDIDAS DE CURTO PRAZO QUE SERÃO ADOTADAS PARA SALVAGUARDAR AS PESSOAS E BENS EXPOSTOS A RISCOS, ALÉM DE APRESENTAR AS FONTES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PASSÍVEIS DE CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJACENTE. IRRESIGNAÇÃO. EXAME DOS AUTOS QUE REVELA NÃO TEREM SIDO ADOTADAS PELOS RÉUS AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ENTES PÚBLICOS QUE, ALÉM DE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER APRESENTARAM UM PLANO E OS MEIOS ADEQUADOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM COMPLETO DESCASO COM A POPULAÇÃO, SOBRETUDO PELO TEMPO JÁ DECORRIDO. DECISUM IMPUGNADO QUE NÃO FIXOU NENHUMA MULTA EM FACE DOS GESTORES PÚBLICOS. DECISÃO QUE ARBITROU AS ASTREINTES EM FACE DO MUNICÍPIO EM 2016 QUE FOI ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E, CONQUANTO NÃO FAÇA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À MULTA, NÃO HÁ MOTIVO PARA A REDUÇÃO DE SEU VALOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INOBSERVÂNCIA DAS TESES DO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL QUE É DESCABIDA, JÁ QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO IMPLICA EM INTERFERÊNCIA NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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