DOC. 889.4823.5439.8013

TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto pelo município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a R$ 3.763,00 (três mil, setecentos e sessenta e três reais), o que basta a evidenciar o interesse processual, e que a extinção viola a autonomia municipal. Requer o prosseguimento da execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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