TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória de Quitação de Cartão de Crédito Consignado c/c Repetição de Indébito e Danos Morais". A sentença de origem declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, condenou o banco réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ordenou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito.
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