TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS RESULTANTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.
1. NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, SÓ PODEM RECEBER PRESTAÇÕES ACIDENTÁRIAS O SEGURADO EMPREGADO, O EMPREGADO DOMÉSTICO, O TRABALHADOR AVULSO E O SEGURADO ESPECIAL. OS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, POR SEU TURNO, NÃO FAZEM JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DESSA NATUREZA POR NÃO CONSTAREM DA RELAÇÃO TAXATIVA DE SEGURADOS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 19. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, É PRECISO RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA CORRESPONDENTE AO SEU AGRAVO INCAPACITANTE, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE PERMITA A EXTENSÃO DE COBERTURA INFORTUNÍSTICA A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, NESSE CONTEXTO, MERECE SER CONFIRMADA.
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