TJSP. RESISTÊNCIA E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL.
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que sequer combatidas pela defesa, que conformada com a condenação e apenamento em si, limitou-se a pretender a fixação do regime aberto para o delito do CP. Inviabilidade. Acusado que, embora tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos, cometeu o crime em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a par de ostentar reincidência. Inteligência do art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, do CP. Precedente.
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