TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Município de Santo Expedito. Pretensão de obstar o ato de exoneração de servidora aposentada pelo RGPS, em razão da celebração de TAC entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Município de Santo Expedito, que estabeleceu a exoneração de todos os empregados públicos aposentados pelo RGPS que ainda permaneciam na ativa. Alegação de que a aposentadoria foi antes da Emenda Constitucional 103/2019. Inadmissibilidade. Legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria. Referido TAC que está em consonância com a posição consolidada pelo C. STF. Tema 1150 do STF (RE 1.302.501) no caso de servidor público, determinando a observância da legislação de regência e a inviabilidade da reintegração ao cargo. Consonância com o art. 37, II, da CF. Inaplicabilidade do Tema 606 do STF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito