TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que deixou de apresentar todos os documentos para demonstração da sua situação de hipossuficiência financeira, embora intimada. A agravante que, embora qualificada como desempregada, acostou carteira de trabalho com anotação de emprego no cargo de «demonstradora de mercadorias», percebendo remuneração em 07/2024, na monta de R$ 2.027,00. Consultas de inexistência de restituição de imposto de renda não são constituem elementos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada. É importante observar que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Os extratos da conta bancária da autora revelaram entradas mensais elevadas, as quais a autora não esclareceu se tratavam de outras rendas. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no intervalo de quatro meses, que, mesmo sem possuírem o mesmo réu, discutiam a hipótese de inexigibilidade do débito com pedido de indenização por danos morais. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual.
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