DOC. 887.8663.2790.2480

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO DE NEGÓCIOS DISFARÇADO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e reconhecimento de grupo econômico. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da autora. Pedido de justiça gratuita prejudicado diante do recolhimento do preparo. Custas recolhidas adequadamente no ato de interposição do recurso. Legitimidade passiva «ad causam". Reconhecimento. Relação negocial incontroversa. Responsabilidade solidária reconhecida. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico e que fazem parte da cadeia produtiva, inclusive, confundindo o contratante sobre com quem está realmente contratando. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Precedentes deste E. Tribunal. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Tema 1.059, do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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