DOC. 887.1584.5514.9092

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - DEMHAB. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E SALDO DE BANCO DE HORAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público aposentado pleiteia a conversão em pecúnia do saldo de férias não usufruídas e o pagamento de saldo de horas extras prestadas. A sentença reconheceu o direito do autor e condenou o ente público ao pagamento das verbas pleiteadas. O ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando a prescrição quinquenal sobre parte do saldo relativo ao banco de horas e requerendo a redução do montante condenatório.

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