DOC. 887.1538.0806.1829

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE INADEQUADO. INCLUSÃO INDEVIDA DE CONTA-POUPANÇA ZERADA. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações que homologou cálculos periciais no cumprimento de sentença, sem considerar impugnações do agravante. O banco alegou cerceamento de defesa e erro na adoção de índices de correção monetária, além da indevida inclusão da conta-poupança 4997773-5, cujo saldo estaria zerado à época dos expurgos inflacionários.

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