DOC. 886.8004.5700.7189

TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008.

Recurso do autor contra sentença de improcedência. A incidência do piso nacional do magistério não implica em violação da Súmula Vinculante 42/STF por se tratar de aplicação da lei ao caso concreto e não de vinculação a índice federal de correção monetária. Ausência de decisão específica para o fim de sobrestar o Tema 911/STJ. Impossibilidade de aplicar interpretação extensiva à decisão de sobrestamento do recurso paradigma. Cabimento da implementação do piso nacional por ter sido comprovada a defasagem do vencimento-base do autor. Diferenças pretéritas a serem apuradas em liquidação de sentença. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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