DOC. 886.7731.2747.8243

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a parte requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora sustenta que os descontos são ilícitos e requer indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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