DOC. 886.6397.7583.1163

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Contribuição RIAAM-BRASIL". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de parcial procedência proferida em julgamento antecipado. Apelação da parte ré. Apelação adesiva da parte autora. Descontos no benefício previdenciário a título de mensalidades decorrentes da filiação. Ré trouxe aos autos documento que supostamente comprovaria a autorização e justificaria os descontos. Hipótese em que o autor solicitou, em réplica, a realização de perícia grafotécnica. Controvérsia sobre matéria fática, relativa à autenticidade da assinatura. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem. Recursos prejudicados.

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