TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IDONEIDADE DO DECISO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A QUAL ATENDE AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Impetração em que se pede o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia ante a falta de demonstração da contribuição para o roubo, bem como pela nulidade do reconhecimento do paciente.
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