DOC. 886.4463.6214.0713

TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que determinou que o requerido juntasse aos autos os documentos discriminados pelo i. Perito à fl. 171, sob pena de multa por desobediência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do réu. Ação referente à prestação de contas em razão da venda extrajudicial do veículo com fundamento na cláusula de alienação fiduciária em garantia do contrato de financiamento. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção do Direito Privado, conforme art. 5º, item III.3 da Resolução TJSP 623/2013 (Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia). Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a sua redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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