TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - DER/MG - PAVIMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA PISTA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA - INDENIZAÇÃO LIMITADA AO TRECHO ALARGADO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
No julgamento do Tema 1004, o STJ fixou tese no sentido de que o adquirente de imóvel não faz jus à indenização do órgão expropriante quando já existente a restrição administrativa, com exceção para os casos em que comprovada a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito.
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