TJSP. APELAÇÃO.
Técnicos de enfermagem. IAMSPE. complementação do Piso Nacional de Enfermagem. Desconsideração de GDAMSPE e inclusão para efeito dos adicionais por tempo de serviço, 13º salário e férias acrescidas de um terço. Piso salarial referente à remuneração global, e não ao vencimento-base. Verba de caráter geral e natureza permanente deve ser incluída na base de cálculo da complementação do piso salarial. Supremo Tribunal Federal, ADI 7222. Deve ser considerada para efeito dos adicionais temporais, 13º salário e férias acrescidas de um terço por integrar a remuneração em caráter regular. Precedentes. Diferenças devidas desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em virtude da prescrição quinquenal. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso parcialmente provido
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