TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A PROMOVEREM O REAJUSTE DAS TARIFAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ADOTANDO-SE OS ÍNDICES APURADOS PELO DETRO. PORTARIA DE CONCESSÃO DE REAJUSTES, EM PATAMAR INFERIOR, NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA, POR PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO DETRO, EMBORA NÃO CONSTITUAM PARECER TÉCNICO, POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, DEVENDO SER ADOTADOS OS PARÂMETROS ALI DEFINIDOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PARECER DO DETRO QUANTO AOS ÍNDICES DE REAJUSTES TARIFÁRIOS QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PARECER TÉCNICO, MUITO MENOS DE CONFISSÃO, REVELANDO-SE DESPIDO, DESTA FORMA, DE FORÇA NORMATIVA, NÃO CONSTITUINDO NORMA IMPOSITIVA À ADMINISTRAÇÃO, TRATANDO-SE, NA VERDADE, DE MERA INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA EMANADA DO ÓRGÃO REFERIDO, SEM FORÇA VINCULANTE. PORTARIA DETRO//PRES 1645, DE 24/02/2022 QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM E EXPLICITA, DE FORMA BASTANTE PORMENORIZADA, OS CRITÉRIOS QUE LEVARAM AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REAJUSTE DAS TARIFAS, DENTRE OS QUAIS DIVERSOS DOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, EVIDENCIANDO O ALINHAMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO PONTO DE VISTA DA ADMINISTRAÇÃO COM A PRETENSÃO AUTORAL. AFERIÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO ACERTO DAS TARIFAS DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO CONCEDENTE QUE IMPORTARIA EM INDEVIDA ATUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELANTE QUE NÃO TROUXE, AOS AUTOS, PROVA TÉCNICA ADEQUADA A AFASTAR A LEGITIMIDADE DO ATO COMBATIDO, NO CASO A PORTARIA DETRO/PRES 1645, DE 24/02/2022. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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