TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitue em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tabela Price - Ilegalidade - Inocorrência - Comissão de permanência não prevista no contrato - Taxa de Abertura de Crédito e IOF - Pedidos não formulados na petição inicial - Inovação recursal que impede o conhecimento da matéria nesta instância - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito