DOC. 885.9797.4921.1276

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. LICENÇA NÃO REMUNERADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA EM REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de Minas Gerais contra ato do Chefe de Gabinete da Polícia Civil que indeferiu pedido de licença não remunerada para participação em curso de formação, etapa obrigatória de concurso público para ingresso na Polícia Civil do Distrito Federal. A sentença, rejeitando arguição de ilegitimidade da autoridade coatora e de inadequação da via eleita, concedeu a segurança, determinando o afastamento da impetrante sem remuneração.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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