DOC. 885.9470.9328.6165

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SUSPENDAM AS OPERAÇÕES RELACIONADAS AO CNPJ DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. RECURSO DA 4ª RÉ. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se a tutela antecipada, deferida para que a 4ª ré, ora agravante, suspenda as operações relacionadas ao CNPJ do autor, ora agravado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, deve ser rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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