TJSP. LOCAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pessoa jurídica - Admissibilidade - Exigida prova - Deferimento de recuperação judicial que não é suficiente, por si, para a concessão do benefício - Diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo, sem prejuízo à empresa - Mantido o indeferimento - Cerceamento de defesa não ocorrente - Não demonstrada a imprescindibilidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia posta nos autos - Ação de despejo por falta de pagamento - Devedora que se encontra em recuperação judicial - Sem razão para a suspensão do feito - Já superado o prazo previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º - Relação locatícia demonstrada - Débito incontroverso - Procedência da ação mantida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito