DOC. 885.2815.6497.5012

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela antecipada em caráter antecedente - 1) Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Existência de elementos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência da agravante - Reforma para a concessão do benefício - 2) Indeferimento de tutela de urgência postulada pela autora, para impor ao réu a obrigação de suspender todos os acessos em sua conta na rede Instagram, além da obrigação de fornecer os meios de recuperação dessa conta - Procedência da insurgência da autora - Constatação dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Notícia de utilização das contas pelo falsário para postular negócios, não se descartando a possibilidade de prejuízos a terceiros - Possibilidade, ademais, de atendimento da ordem, independentemente da eventual constatação de responsabilidade pela apreensão indevida das contas - Fixação de multa em caso de descumprimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).