TJSP. Improbidade Administrativa - Locação de imóvel pelo Município de Ilhabela - Instalação de Centro Cultural - Pretensão do Ministério Público de que os réus sejam condenados pela prática de ato previsto no art. 10, VIII da Lei 8.429/1992 - Inexigência de licitação, na espécie - Possibilidade de contração com dispensa - Sobrepreço não comprovado - Alteração da destinação do imóvel irrelevante para fins de configuração de ato de improbidade, tendo em vista que o Centro Cultural foi instalado e utilizado pela comunidade, com diversas atividades para crianças - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida dos agentes públicos, intuito deliberado de beneficiar o locador ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Ministério Público desprovido.
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