DOC. 884.9658.5800.1234

TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO -

Alegação de falta de interesse processual da autora, por ausência de pretensão resistida do réu a justificar o ajuizamento da presente ação - Inadmissibilidade - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação - O réu continua a se opor à revisão pleiteada pela autora, por meio de recurso de apelação, evidenciando a necessidade da prestação jurisdicional para solução desta controvérsia - Recurso do réu improvido, neste aspecto.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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